A entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, abre um novo capítulo na proteção de crianças e adolescentes no Brasil. A abordagem é auspiciosa por combinar regulação e educação, com foco na autonomia progressiva das novas gerações, além de ressaltar a responsabilidade compartilhada de governos, empresas, famílias e escolas de zelar pelo bem-estar digital dos mais vulneráveis. Esta Nota Técnica tem como objetivo orientar gestores e educadores sobre as implicações do documento e a urgência da implementação da educação digital e midiática nas instituições de ensino brasileiras.

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